Termos de Uso

1. Aceite

Estes Termos regem a relação entre a VELFY PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 60.120.940/0001-46 ("Velfy"), e a pessoa jurídica ou física que contrata seus serviços ("Cliente").

Ao criar uma conta, integrar a API ou processar qualquer transação, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de KYC e PLD-FT e a lista de Atividades Não Permitidas, que integram este instrumento.

Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para tanto.

2. Definições

• Plataforma — o painel, a API e as páginas de checkout disponibilizados pela Velfy.
• Transação — cobrança criada pelo Cliente por Pix, boleto ou cartão de crédito.
• Pagador — a pessoa que efetua o pagamento de uma Transação.
• Saldo disponível — valor já liquidado e passível de saque, líquido de taxas e retenções.
• Valores a compensar — valores de transações ainda não liquidadas ou dentro do prazo de repasse.
• Chargeback — desfazimento de transação de cartão por contestação junto ao emissor.
• MED — Mecanismo Especial de Devolução do Pix, na forma da regulamentação do Banco Central.

3. Objeto

A Velfy disponibiliza uma plataforma tecnológica para que o Cliente crie cobranças, receba pagamentos de seus próprios Pagadores, acompanhe o resultado dessas operações e solicite a transferência dos valores recebidos para conta de sua própria titularidade.

A Velfy não é parte da relação comercial entre o Cliente e o Pagador. A responsabilidade pelo produto ou serviço vendido, pela entrega, pela qualidade, pela garantia e pelo atendimento ao consumidor é exclusivamente do Cliente.

4. Conta e cadastro

A abertura de conta depende de aprovação cadastral. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e apresentar os documentos solicitados na diligência.

O Cliente deve informar a Velfy sobre alterações relevantes — mudança de atividade, de controle societário, de faturamento esperado ou de dados bancários — em prazo razoável.

A conta é pessoal e intransferível. O Cliente responde por todos os atos praticados com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

5. Uso da API e credenciais

O Cliente recebe duas credenciais: uma chave pública (pk_), destinada ao uso no navegador do Pagador, e uma chave secreta (sk_), de uso exclusivo em ambiente de servidor.

A chave secreta não deve ser exposta em código client-side, repositórios públicos, arquivos versionados ou logs. O Cliente é integralmente responsável pelas transações originadas com suas credenciais, ainda que decorrentes de vazamento por sua culpa.

É vedado ao Cliente contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa da Plataforma, submeter volume que comprometa a estabilidade do serviço ou revender o acesso à API sem autorização escrita.

6. Cobranças e checkout

As cobranças são criadas pelo Cliente, que define valor, método, itens e dados do Pagador. Todos os valores trafegam em centavos, como números inteiros.

A Velfy disponibiliza uma página de checkout hospedada para cada Transação. O Cliente pode usá-la ou construir a sua própria experiência de pagamento, respeitando as exigências de segurança destes Termos.

Transações de cartão exigem tokenização prévia no navegador do Pagador. É vedado ao Cliente trafegar, armazenar ou registrar o número completo do cartão ou o código de segurança em seus sistemas.

O Cliente deve exibir ao Pagador, antes da conclusão do pagamento, a identificação do vendedor, a descrição do que está sendo adquirido, o valor total e a política de cancelamento e reembolso.

7. Liquidação e saldo

Confirmado o pagamento, o valor correspondente é creditado na conta do Cliente na Velfy, líquido das taxas aplicáveis, observados os prazos de compensação de cada método.

A Velfy pode manter reserva de segurança — percentual ou valor retido por prazo determinado — para fazer frente a estornos, chargebacks e contestações, especialmente em segmentos com entrega futura ou histórico elevado de disputa. As condições de reserva aplicáveis ao Cliente são informadas na contratação.

A Velfy pode reter cautelarmente valores diante de indício de fraude, de atividade não permitida, de determinação de autoridade ou de risco relevante de contestação, pelo tempo necessário à apuração.

Os prazos de liquidação de cada método são: [prazos comerciais].

8. Saques

O Cliente pode solicitar a transferência do saldo disponível para conta de sua própria titularidade. A Velfy não realiza transferências para contas ou chaves Pix de terceiros — a plataforma não é meio de envio de valores a outras pessoas.

Pedidos de saque podem ser submetidos a verificação adicional antes da liberação. Divergência de titularidade, chave Pix incorreta ou pendência cadastral suspendem o processamento até a regularização.

Limites, horários e eventual tarifa de saque: [condições comerciais].

9. Taxas

As taxas por método de pagamento, por parcelamento, por antecipação e por saque são as informadas ao Cliente na contratação e disponíveis no painel. A taxa aplicada a cada Transação é devolvida pela API no próprio objeto da Transação.

A Velfy pode alterar as taxas mediante comunicação prévia de [prazo] dias. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência da alteração.

10. Estornos, chargebacks e MED

O Cliente pode solicitar o estorno total ou parcial de uma Transação. O estorno é debitado do saldo disponível e, se insuficiente, do saldo futuro.

Em caso de chargeback ou de acionamento do MED, a Velfy notifica o Cliente e, quando houver possibilidade de defesa, solicita a documentação comprobatória da entrega e da legitimidade da venda, dentro do prazo definido pelas bandeiras ou pela regulamentação.

O resultado da disputa é decidido pelo emissor, pela bandeira ou pela instituição responsável, não pela Velfy. Sendo desfavorável, o valor é debitado do Cliente, acrescido dos custos aplicáveis.

Índices de contestação acima do tolerado pelo mercado ou pelas instituições parceiras autorizam a Velfy a exigir plano de ação, aumentar a reserva de segurança, reduzir limites ou encerrar a conta.

Saldo negativo deve ser regularizado pelo Cliente em até [prazo] dias, podendo a Velfy compensá-lo com recebimentos futuros e cobrá-lo pelos meios legais.

11. Obrigações do Cliente

• exercer apenas a atividade declarada no cadastro e respeitar as Atividades Não Permitidas;
• cumprir a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD;
• entregar o produto ou serviço vendido e manter canal de atendimento ao Pagador;
• manter política de cancelamento e reembolso clara e acessível;
• manter seus sistemas seguros e suas credenciais protegidas;
• responder às solicitações de documentação da Velfy nos prazos indicados;
• não usar a Plataforma para receber e repassar valores sem venda subjacente.

12. Suspensão e encerramento

A Velfy pode suspender o processamento ou encerrar a conta, mediante comunicação, em caso de descumprimento destes Termos, de atividade não permitida, de indício de fraude, de risco incompatível com sua operação, de exigência de instituição parceira ou de determinação de autoridade.

Havendo suspeita de ilícito ou determinação legal, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo, desde que liquidadas as obrigações pendentes. O encerramento não extingue responsabilidades por transações já processadas, nem impede débitos posteriores decorrentes de chargeback ou MED, cujo prazo de acionamento pode se estender após o encerramento.

Encerrada a conta e decorridos os prazos de contestação, eventual saldo remanescente é transferido ao Cliente, salvo impedimento legal ou judicial.

13. Disponibilidade e suporte

A Velfy empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta. Podem ocorrer paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência sempre que possível, e indisponibilidades decorrentes de terceiros — instituições financeiras, bandeiras, arranjo do Pix ou provedores de infraestrutura.

Os canais e horários de suporte são os informados no painel. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam de instrumento específico.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca Velfy, o software, a documentação e os materiais correlatos são de titularidade da Velfy. Estes Termos concedem ao Cliente licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do relacionamento, sem transferir qualquer direito de propriedade.

O uso da marca Velfy em materiais do Cliente depende de autorização prévia, salvo a indicação factual de que os pagamentos são processados pela Velfy.

15. Proteção de dados

As partes cumprirão a LGPD no tratamento de dados pessoais decorrente deste relacionamento. Os papéis de controladora e operadora estão descritos na Política de Privacidade.

O Cliente é responsável por informar seus Pagadores sobre o tratamento de dados realizado no contexto da venda e por dispor de base legal adequada para os dados que enviar à Velfy.

16. Limitação de responsabilidade

A Velfy não responde pela relação de consumo entre o Cliente e o Pagador, pela entrega ou qualidade do que foi vendido, por prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais do Cliente, por indisponibilidade causada por terceiros ou por decisões de disputa tomadas por emissores, bandeiras ou pela regulamentação do Pix.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Velfy por perdas diretas comprovadas fica limitada ao valor das taxas por ela recebidas do Cliente nos [período] meses anteriores ao evento. Não há responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos.

Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

17. Alterações

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou no painel com antecedência de [prazo] dias. O uso da Plataforma após a vigência implica aceite. Discordando, o Cliente pode encerrar a conta antes da data de vigência.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal de foro privilegiado do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@velfy.com.br.